Câmara aprova Marco Civil da Internet

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira quase por unanimidade o Marco Civil da Internet, um projeto de lei para regular o uso da rede no qual se detalham tanto os direitos e deveres dos usuários, como o dos provedores que oferecem acesso e serviços.Foram 17 votos a favor e um único contra: do PPS (Partido Popular Socialista). A medida, que ainda deverá ser submetida ao Senado, se articula em torno de dois eixos fundamentais: a preservação da privacidade dos usuários e a neutralidade da internet."Hoje em dia precisamos de lei para proteger a essência da internet que está ameaçada por praticadas de mercado e, até mesmo, de governo. Assim, precisamos garantir regras para que a liberdade na rede seja garantida", disse o relator do projeto deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Entre os principais pontos da proposta aprovada hoje se encontra a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente no que corresponde à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações na internet.Nesta direção, o projeto de lei define que os provedores de acesso à internet estarão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e o fim de conexão dos usuários por um prazo de seis meses e sob um controle. Além disso, especifica que está desautorizado o registro das páginas e conteúdo que os internautas acessam e acrescenta que o uso e o armazenamento dos dados pessoais por parte das empresas só poderá ser realizado a partir do momento no qual esteja especificado no contrato e não vetado pela legislação. No que diz respeito à neutralidade, o texto destaca que as companhias não poderão limitar o acesso dos usuários a determinados conteúdos ou cobrar preços diferentes para cada tipo de serviço prestado. Para poder aprovar o projeto na Câmara dos Deputados, o governo teve que revisar alguns aspectos do texto inicial, questionados pela oposição e alguns partidos da base aliada.